A Câmara de Vereadores aprovou, nesta quinta-feira, 31/8, um projeto de lei, de autoria do vereador Adenildo ‘Bispo’ Padovan (Republicanos), que cria um regramento para a fiação aérea, em via pública. Por exemplo, a matéria obriga concessionárias, permissionárias e empresas terceirizadas a alinhar os cabos e remover fios excedentes ou que não estejam em uso.

A lei se aplica a cabos de energia, cabos telefônicos, de banda larga, televisão a cabo e assemelhados, ou qualquer outro serviço que se utilize de rede aérea. Além da fiação, outros equipamentos inutilizados, postes ou quaisquer equipamentos de suporte localizados em via pública municipal também estão incluindo.

A concessionária ou permissionária que infringir as determinações estará sujeita a notificação para sanar a irregularidade no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente ou multa de 100URM (Unidade de Referência Municipal), do Município de Uruguaiana RS. Em caso de reincidência, a autoridade competente aplicará em dobro a multa

O projeto foi aprovado com três emendas propostas pelo vereador José Clemente da Silva Corrêa (PDT). A primeira, determina que as obras e os serviços realizados pelas concessionárias, permissionárias ou terceirizadas, observem o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de atender a requisitos de segurança. A segunda, responsabiliza as empresas por danos, prejuízos e riscos causados ao cidadão em decorrência da colocação ou manutenção inadequada, irregular e ineficiente de fios, cabos, equipamentos e postes. E a terceira determina que a lei entre em vigor após 30 dias de sua publicação, portanto, concedendo este prazo para adequação.  A segunda leva em conta a segurança da população, quando da execução de obra e/ou serviço por parte das concessionárias, permissionárias ou terceirizadas.