renegociação de dívidas
Município prorroga o Refis até o dia 6 de setembro
imagem ilustrativa - fireção ilustrativa - Interessados devem procurar a Secretaria de Fazenda, na Rua Santana, das 8h ás 14h, de segunda a sexta-feira.
O Poder Executivo prorrogou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023, cujo prazo terminaria nesta quinta-feira, 31/83, até o dia 6 de setembro. A medida foi anunciada após indicações de vereadores, apresentadas na sessão ordinária de ontem.
Na ocasião, o vereador Marcelo Lemos solicitou que o programa fosse estendido até o dia 31 de dezembro. “O principal objetivo, é dar mais tempo aos contribuintes que ainda não conseguiram fazer a adesão, por conta do intenso fluxo de atendimentos na Secretaria da Fazenda”, disse Lemos.
Já a bancada do Progressistas, composta pelos vereadores Carlos Alberto Delgado, José Carlos Zaccaro, Joalcei ‘Juca’ Gonçalves e Egídio Carvalho, não indiciou um uma data, mas pediu que fosse considerada também a possibilidade de estender os horários de atendimentos aos contribuintes e ainda de realizar um mutirão de atendimento aos finais de semana.
O Refis 2023 começou no último dia 14. O programa concede desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31 de dezembro do ano passado.
Os descontos variam de acordo com a condição de cada negociação. Para pagamento à vista, serão concedidos 100% de desconto de juros e multas; no caso de pagamento parcelado em até 12 meses serão concedidos 75% de desconto de juros e multas; pagamentos em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300 mil terão desconto de 50% de juros e multa; contribuintes com débitos acima de R$ 300 mil também terão 50% de desconto para pagamento em até 60 parcelas. O desconto será concedido a partir da assinatura do termo de adesão ao programa, cuja guia de arrecadação terá validade de 15 dias.
No caso do pagamento parcelado, é preciso pagar um valor de entrada equivalente a 20% do montante do débito e as parcelas não poderão ser inferiores a 17 URM (Unidade de Referência Municipal), cerca de R$ 69. O não pagamento de duas parcelas consecutivas ou intercaladas dá fim ao acordo.
Os interessados deverão procurar a Secretaria Municipal da Fazenda (Rua Santana, 2467 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Também é possível contatar a Sefaz por meio do telefone (55) 3911 3026.
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