A Câmara de Vereadores aprovou a inclusão do "bem-estar animal" à Comissão Técnica Permanente de Direitos Humanos, Acessibilidade e Direito do Consumidor. A proposta foi da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (PP), e foi a plenário na última quinta-feira, 23/4, tendo sido aprovada por unanimidade. 

A alteração no Regimento Interno da Câmara passa a prever a temática na Comissão que aprecia as matérias relacionadas. Entre as novas competências está atender denúncias dos munícipes, e buscar providências, contra qualquer tipo de atentado aos Bem-Estar Animal; assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas internacionais chanceladas pelo Governo Federal, propondo medidas protetivas e preventivas e promover estudos e planos que possam melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos animais.

 "Esse tema envolve saúde pública e se faz necessário na Casa Legislativa instrumentos que viabilizem ações propondo medidas protetivas, preventivas e de promoção de estudos e planos", considera Irani. No PR também atualiza o Regimento sobre a redução do recesso parlamentar já ocorrida na Lei Orgânica.