Está tramitando na Câmara de Vereadores a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021. A LOA é o documento que estima a receita e fixa as despesas do Poder Executivo para o próximo ano. O projeto de lei 80/20 foi apresentado na sessão ordinária desta terça-feira, 20/10. 

No documento o Poder Executivo prevê uma receita de R$ 317.044.857,44 para 2021. Desse total, 45% são recursos livres; 22% são do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); 6% são Ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE); Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS); 7% são da Uruguaiana Previdência (Uruprev); e 11% são outros vínculos.

Já a despesa prevista é de R$ 356.471.845,73. Desse valor, 51,06% são despesas de pessoal e encargos sociais; 37,12% são outras despesas correntes; 4,45% são investimentos; 2,30% amortização da dívida pública; e 5,06% são reserva de contingência.

A proposta agora será analisada e poderá receber emendas, inclusive da população. Oi projeto está disponível na íntegra no site da Câmara e as emendas podem ser encaminhadas aos vereadores até o dia 16 de novembro.

O que é?

Para que o poder público possa desempenhar suas funções com critério, é necessário que haja um planejamento orçamentário consistente, que estabeleça com clareza as prioridades da gestão. Como por exemplo, quanto gastar em saúde, educação, segurança pública.

Para isso, a Constituição Federal de 1988 introduziu um modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público, que é seguido não somente pelo governo federal, mas também pelos estados e pelos municípios - estando amparado também nas constituições estaduais e nas leis orgânicas. O modelo consiste basicamente de três documentos, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

A LOA é o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, tendo previsão de todos os gastos do governo para o próximo ano de forma detalhada. Nela está a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e segurança. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados.

De acordo com o Poder Executivo, o orçamento é elaborado em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas observando a legislação que prevê igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da reserva de contingência. Esta sistemática transforma as três peças orçamentárias (PPA - LDO e LOA) em um único instrumento, permitindo um controle mais efetivo da execução orçamentária.