Projeto de Lei 'inconstitucional' é apresentado pela terceira vez
Dívidas
Começou o programa de renegociação de dívidas 2021
Gabriela Barcellos / JC imagem ilustrativa - fireção ilustrativa -
Entrou em vigor nesta segunda-feira, 01/3, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) DE 2021. A medida institui descontos em juros e multas para dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2020.
As condições para quitação dos débitos com pagamento a vista é 100% de desconto em juros e multas;
75% de desconto para pagamentos em até 12 parcelas;
50% de desconto em até 48 vezes para pagamentos até R$300.000.
Valores acima de R$300.000 poderão ser feitos em até 60 vezes com os mesmos 50% de desconto.
Para evitar aglomerações, é necessário agendar atendimento pelo telefone 3911-3026. O horário de expediente é de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
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