Nesta semana, o Congresso Nacional, em meio ao debate sobre o corte de gastos, concluiu a votação do projeto de lei que cria 18 novas vagas para deputados federais a partir das eleições de 2026. Esta mudança amplia de 513 para 531 o número de parlamentares. O custo anual estimado é de R$ 64,6 milhões. Foram 361 votos favoráveis e 36 contrários na Câmara. Agora, com a aprovação na Câmara, o texto vai à sanção do presidente Lula. Votação no Senado recebeu apoios de 41 senadores contra 33. Eram necessários, pelo menos, 41 apoios. A urgência tinha sido aprovada por margem pequena: 43 a 30. A opinião pública pressionava parlamentares a votar contra o projeto. Pesquisa do Datafolha mostrou que 76% dos brasileiros são contra o aumento das cadeiras de deputados. Os senadores temiam que a votação tivesse uma avaliação negativa em suas bases eleitorais, no entanto, aprovaram o projeto. A LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024 estabeleceu o orçamento da Câmara em R$ 8 bilhões. As novas vagas representam 1,25%. Detalhe: outro péssimo exemplo de má utilização de recursos públicos.   

Faturamento  

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) vai conceder aos conselheiros gratificação por “exercício acumulado de jurisdição” verba retroativa aos últimos 10 anos. Na prática, isso significa que os membros do TCE vão receber valores pelo acúmulo de trabalho que tiveram desde 2015. O impacto financeiro das licenças compensatórias será de R$ 30.220.286,29, já corrigidos pelo IPCA e contabilizando juros, conforme levantamento do Serviço de Folha de Pagamento do TCE. A Supervisão de Orçamento e Finanças informou que há disponibilidade orçamentária e financeira, no exercício corrente, para cumprir parcialmente o valor. A resolução 1.192/2024, que instituiu a gratificação por exercício cumulativo, é válida para “Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado e aos Procuradores do Ministério Público de Contas”. Hoje, esse grupo é formado por 17 pessoas, mas nem todos receberão o valor integral do período pois já saíram (caso de Algir Lorenzon, que deixou o tribunal em 2022) ou entraram depois de 2015 (como Edson Brum, que substituiu Lorenzon). Segundo a resolução 1.205/2025, aprovada em 12 de junho, os montantes são referentes a três modalidades de acumulação. A média por pessoa será de R$ 1.511.014,30.  

Arrecadação 

O Governo Federal arrecadou quase R$ 1,2 trilhão com impostos e contribuições de janeiro a maio deste ano, segundo dados apresentados ontem pela Receita Federal. O valor corresponde a um acréscimo real de 3,95% ante o intervalo entre janeiro de maio do ano passado, quando os embolsos do governo com impostos alcançaram R$ 1,08 trilhão. A arrecadação acumulada de janeiro a maio de 2025 é a maior desde o início da série histórica, em 1994. Governo federal arrecadou R$ 230,1 bilhões em maio. O valor é o maior para o mês em 31 anos e o terceiro maior de 2025, atrás de janeiro (R$ 301,1 bilhões) e abril (R$ 247,7 bilhões). Até então, o recorde havia sido registrado em 2024, quando a arrecadação de maio somou R$ 202,9 bilhões. Alguns fatores contribuíram para o aumento da arrecadação no período de janeiro a maio de 2025 na comparação com o mesmo período do ano passado, conforme a Receita Federal. São eles: Aumento da arrecadação no PIS/Pasep e Cofins; Crescimento na arrecadação com o Imposto de Importação e o IPI vinculado à importação; e o Aumento na receita previdenciária.