Tramitam na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que tratam de medidas visando diminuir os impactos econômico-financeiros da pandemia causada pelo novo coronavírus para o programa Empresário do Bairro e para o Mercado Público Municipal.

O Projeto de Lei 29/2021 dá nova redação ao artigo 5º, da Lei Municipal 4 743/16, que instituiu o Programa Empresário do Bairro. A matéria aumenta o prazo de utilização dos espaços destinados pelo Programa, proporcionando uma segurança para os empreendimentos que também estão sendo afetados pelos impactos da pandemia. Dessa forma, os estímulos e incentivos às empresas novas e em funcionamento que se instalarem no Empresário do Bairro, passam de 2 anos, prorrogáveis por mais um, para o prazo de quatro anos, prorrogáveis por mais um. A prorrogação do prazo deverá ser solicitada a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

A instituição de medidas para diminuição do impacto perante permissionários é disposta no PL 30/21. Os permissionários são os amparados pelo Programa Empresário do Bairro e as bancas do Mercado Público Municipal. Assim prorroga-se pelo prazo de 30 meses, o período de permanência em instalações públicas municipais, independentemente da situação em que se encontrem. A ação considera a recessão gerada pela pandemia e os efeitos dela decorrentes, associado ao estado de calamidade pública decretado no âmbito do município.