A Câmara de Vereadores aprovou a revogação dos conselhos municipais inexistentes e inativos. O projeto de lei é oriundo da Comissão Especial de Revisão Legal, formada pelos vereadores Adenildo 'Bispo' Padovan (PRB), Manoela Couto (PDT), Marcia Fumagalli (PSB), Celso Duarte (PP), e Cristiano Bonapace (DEM).

A matéria revogou 19 e manteve em atividade 20 conselhos. A revogação não impede que os Conselhos possam retomar suas atividades, mediante nova criação através de projeto de lei especifico, se houver demanda da comunidade. Os conselhos extintos estavam inativos, perderam a caracterização ou estão incluídos em órgãos mais abrangentes e novos preceitos obrigatórios da legislação.

Os conselhos são espaços compostos por representantes do Poder Executivo e da sociedade civil. Suas principais funções são: propor diretrizes, fiscalizar, controlar e deliberar sobre políticas públicas na área específica. Eles são uma das ferramentas que possibilitam aos cidadãos uma participação ativa no processo de construção de políticas públicas, leis e ações nas diversas áreas da administração.

Entre os conselhos revogados estão: Conselho Municipal de Transportes; Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade de Uruguaiana; Conselho Municipal de Entorpecentes (Comem); Conselho de Desenvolvimento Urbano; Conselho Municipal de Trânsito (Comut); Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural; Conselho Municipal de Fitoterapia; Conselho Municipal de Controle da Hidatidose; Conselho Municipal de Segurança Alimentar (Comusan); Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; e Conselho Municipal de Pesca e Aquicultura (Compa).