O Congresso Nacional entra em uma semana decisiva antes do início do recesso legislativo, com uma agenda repleta de votações importantes. As prioridades incluem o pacote de corte de gastos apresentado pelo governo federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e a regulamentação da reforma tributária. 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), garantiu que as medidas serão votadas e, possivelmente, aprovadas até a próxima sexta-feira, 20/12. Para isso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou o cancelamento de todas as reuniões de comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro, priorizando as votações no Plenário. 

Pacote fiscal 

O pacote de corte de gastos, que visa economizar R$ 70 bilhões em dois anos, inclui medidas como a redução do abono salarial e um teto para o reajuste do salário mínimo. A proposta para o salário mínimo mantém a correção pela inflação, mas limita o crescimento do PIB a 2,5% acima da inflação. Com isso, o salário mínimo de 2025 ficaria em R$ 1.515, R$ 6 a menos do que o previsto pela regra atual. 

O abono salarial, benefício equivalente a um 14º salário para quem ganha até dois salários mínimos, também sofrerá alterações. A correção do valor será feita pela inflação, o que, segundo o governo, resultará em um benefício equivalente a um salário e meio a partir de 2035. 

Orçamento e LDO 

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu a votação dos relatórios setoriais do Orçamento de 2025, e o relator-geral, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), deve apresentar o relatório final para votação. A LDO, que define as prioridades e a meta fiscal do governo para o ano seguinte, também está na pauta. 

Reforma tributária 

Após a aprovação no Senado, a regulamentação da reforma tributária retorna à Câmara para revisão final. O texto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que unifica cinco tributos existentes. A expectativa é que a Câmara aprove o texto no início da semana. 

Desafios e incertezas 

Apesar da mobilização do Congresso, a votação do pacote fiscal ainda enfrenta resistências de parlamentares. A insatisfação com a decisão judicial do ministro Flávio Dino, do STF, que reforçou as regras de transparência para o uso de emendas parlamentares, gerou impasse. Para contornar a situação, o governo editou uma portaria e um parecer da AGU para acelerar a liberação dos recursos.