por Fredo Tarasuk 

Em uma sessão marcada por longos debates e negociações, o Senado aprovou nesta quinta-feira, 12/12, a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que define as regras para os novos tributos que incidem sobre o consumo - CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) - foi aprovado com 49 votos favoráveis e 19 contrários, e agora retorna à Câmara dos Deputados para análise das alterações. 

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), conduziu as negociações e acolheu diversas emendas parlamentares, incluindo a inclusão da erva-mate na cesta básica e a tributação diferenciada para serviços funerários.  Braga destacou o caráter social da reforma e afirmou que o texto moderniza o sistema tributário brasileiro, proporcionando um "novo ambiente de negócios" para o país. 

"A justiça social foi o grande norteador para as minhas escolhas na relatoria", afirmou Braga. "Nós teremos revisões quinquenais sobre este texto, exatamente para que possamos ir aperfeiçoando", completou. 

A aprovação do projeto foi considerada uma vitória pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que elogiou o trabalho do relator e a capacidade de diálogo demonstrada durante as negociações. "Recaiu sobre as costas de um só senador, Eduardo Braga, uma das matérias mais complexas e difíceis da história do Parlamento", disse Pacheco. 

O texto chegou ao Senado em julho, mas as discussões se intensificaram nas últimas semanas, com a realização de diversas audiências públicas e debates. A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) durou mais de oito horas e o relatório final foi apresentado na quarta-feira, 11/12. 

 Entre os pontos mais polêmicos da reforma estão a retirada de armas e munições do Imposto Seletivo (IS) e a exclusão das bebidas açucaradas da sobretaxa. A oposição criticou o projeto, argumentando que haverá aumento da carga tributária. O senador Rogerio Marinho (PL-RN) afirmou que o país terá o maior IVA (Imposto sobre Valor Agregado) do mundo.  

"Nós estamos aqui próximo de 30%. E eu estou sendo, diria, cauteloso. Nós vamos aguardar o 'crime' acontecer [para tomar providências]?", questionou Marinho. 

Braga rebateu as críticas e afirmou que a modernização do sistema tributário e o uso de novas tecnologias irão reduzir a sonegação e aumentar a arrecadação, viabilizando uma alíquota inferior à trava de 26,5% aprovada na Câmara. "Eu estou convencido de que as alíquotas provarão que nós teremos uma alíquota-padrão menor do que nós estamos imaginando", disse o relator. 

A reforma tributária prevê ainda a isenção de tributos para medicamentos, cashback para famílias de baixa renda e benefícios para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio. O setor imobiliário também obteve vitórias, com a redução da tributação sobre aluguéis. 

A implementação da reforma será gradual, com testes previstos para 2026 e a entrada em vigor definitiva em 2033. Um Comitê Gestor temporário e independente será criado para acompanhar o processo e elaborar o regulamento único do IBS. 

Este é o primeiro dos projetos que regulamentam a reforma tributária e trata da tributação sobre o consumo. A reforma sobre a renda e o patrimônio ainda será debatida pelo Congresso Nacional.