Aprazado para a manhã desta quinta-feira, 23/4, o julgamento da ação movida pelo deputado Eric Lins (DEM), procurador de carreira, visando suspender a votação dos decretos legislativos (PDL) que suspendem o aumento de 16,38% que se autoconcederam o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública, foi adiado. 

De autoria do deputado Sebastião Melo (MDB), os PDLs foram aprovados na Comissão de Constituição e Justiça. O TJ retirou o julgamento da pauta a pedido da Mesa Diretora e do presidente da Assembleia Legislativa (AL), deputado Ernani Polo, alegando "descumprimento do prazo estabelecido no artigo Código de Processo Civil e no Regimento Interno do próprio Tribunal".

Para Melo, "judicializar a política é negá-la" e que recebeu "com profunda tristeza a informação de que o deputado Eric Lins entrou com ação na Justiça". "Isso gera um impacto de R$ 250 milhões por ano aos cofres do Rio Grande do Sul. Verba essa que poderia ser empregada na saúde, em ações de combate ao Coronavírus. É a raposa cuidando do galinheiro, pois quem vai julgar são aqueles que se autoaumentaram! Como é difícil combater privilégios no Brasil", disse ele.

O aumento

No início de 2019 o TJ e o MP autorizaram o aumento com base em resolução de seus respectivos conselhos nacionais. Tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Conselho Nacional do Ministério Público entenderam que, com o aumento dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal, a correção nos Estados poderia ocorrer automaticamente. A Defensoria e o TCE pegaram carona e autorizaram reajuste idêntico, invocando a isonomia.

Como os aumentos são concedidos com a aprovação de projeto de lei pela AL, Melo iniciou um movimento pela aprovação de um PDL para derrubá-los. Ele e a CCJ acreditam que é prerrogativa da AL autorizar todo e qualquer reajuste e que se este foi aplicado sem lei específica cabe, ao Legislativo revogá-lo. Após a aprovação pela CCJ.

Acusado de estar atuando em causa própria, Lins disse, por meio de sua assessoria, que: "A prova de que não sou a favor do aumento é que digo há um ano que o PDL estava errado. O correto é uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), cujo legitimado é a Mesa da Assembleia. Infelizmente, não sou da Mesa. Contudo, se a ideia é fazer a coisa certa, estou à disposição para ajudar. Mas se o objetivo é jogar para torcida com populismo barato, só pra depois dizer "eu tentei", não contem comigo".

Honorários sucumbenciais

Lins ingressou com a ação ainda em dezembro e na ocasião também buscou impedir a votação do PDL que suspendia o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do Estado, sua categoria. O decreto foi aprovado pela AL e acabou derrubado na Justiça, para comemoração de Lins, que partilha da opinião do procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa. Para eles, o dinheiro pago pela parte perdedora em ações vencidas pelo Estado é privado.