A Assembleia Legislativa aprovou na tarde de quarta-feira, 22/4, por 50 votos a um, o projeto de lei 69/2020, através do qual o governador Eduardo Leite (PSDB) solicita a suspensão da recomposição do saldo dos depósitos judiciais do Estado no Fundo de Reserva. Com isso, o Estado deixa de ser obrigado a efetuar os depósitos, enquanto perdurar a situação de calamidade pública por conta do Coronavírus. 

Os depósitos

Os depósitos judiciais são recursos que mensalmente o Estado deve disponibilizar em conta sob custódia do Poder Judiciário, e é usado em processos judiciais nos quais o Estado é sentenciado ao pagamento à outra parte da ação. Ou seja, é dinheiro referente a um possível ganho na Justiça, no qual os juízes podem determinar que o valor discutido seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação.

Os recursos provenientes destes depósitos pertencem às ações judiciais em andamento, permanecendo depositados até que a demandas sejam encerradas e as sentenças cumpridas. Ao longo dos últimos anos, porém, os governos gaúchos realizaram saques nessa conta, tomado de empréstimo tais recursos, que ainda não foram quitados. Entre 2003 e 2018 foram retirados R$ 10 bilhões da conta pelo Executivo. Somente de 2015 até 2018 foram sacados R$ 3 bilhões, que incrementaram o orçamento do estado, dando lastro financeiros 'extra' para mais despesas. A taxa de juro pelas operações nesse montante ultrapassa a casa dos R$ 3,3 bilhões.

A proposta

A proposta aprovada pela AL diz que, durante a vigência do estado de calamidade do Estado - aprovado pela AL - ficará suspensa a recomposição do saldo dos depósitos judiciais quando inferior a 5%, exceto se insuficiente para dar cobertura aos levantamentos.

O texto prevê o prazo de 12 meses após o fim do período de calamidade pública para o acréscimo da recomposição dos 5% do saldo, com correção de um ponto percentual a cada três meses. Atualmente, o saldo da conta é de R$ 594 milhões, sendo que o limite prudencial é de R$ 500 milhões.