Entra em vigor amanhã, 18/3, um novo decreto municipal que prevê medidas de amparo a empresas que estão sofrendo os impactos econômicos das medidas de restrição impostas pelo governador Eduardo Leite (PSDB) através da bandeira preta no sistema de distanciamento controlado.

O decreto municipal foi assinado na tarde de ontem, 16/3, pelo prefeito Ronnie Mello (PP) que, desde o anúncio da suspensão do sistema de cogestão pelo Governador, vem defendendo o seu retorno o mais breve possível. "Sabemos dos problemas que as pessoas estão enfrentando pela crise econômica imposta pela pandemia. É fundamental que a Prefeitura crie alternativas para facilitar e amenizar as dificuldades que esse momento nos trouxe", afirmou o prefeito Ronnie Mello.

Entre as medidas está a prorrogação até 30 de dezembro de alvarás de construção emitidos nos exercícios de 2019 e 2020; a prorrogação do prazo de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo estabelecido no decreto 560/2021, ficando a segunda parcela para o dia 30 de novembro; a suspensão de ações de cobranças administrativas até o dia 30 de setembro; a suspensão do cadastramento de inadimplentes junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e para protesto extrajudicial até o dia 30 de novembro; e a suspensão do prazo para reclamações e recursos junto à Fazenda Municipal até o dia 30 de junho.

As novas medidas se somam a ações tomadas anteriormente, como a prorrogação do pagamento da Taxa de Alvará Sanitário, que passou de 31 de março para 30 de setembro, e a prorrogação do pagamento da Taxa de Fiscalização e Vistoria e uso de área durante 2021 para 30 de setembro.