A lei que torna obrigatório o isso de máscaras de proteção em ruas e lugares públicos em todo o território brasileiro, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira, 3/7. No entanto, o texto recebeu uma série de vetos. 

Foi mantida a obrigatoriedade do uso do acessório no transporte público, incluindo ônibus, metro, táxis e carros de aplicativos, mas se tornou desobrigatório o uso em órgãos e entidades públicas, estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos e outros lugares fechados onde haja reunião de pessoas. 

Nesta segunda-feira, 6/7, o Diário Oficial da União trouxe uma nova publicação, incluindo mais um veto, que retirou a obrigatoriedade do uso em presídios, penitenciárias e unidades de cumprimento de medidas socioeducativas (menores infratores). 

De acordo com o secretário municipal de Administração, Ricardo San Pedro, as novas normas não alteram o que já está em vigor em Uruguaiana, mesmo que os vetos de Bolsonaro sejam acolhidos pelo Congresso, próximo passo da legislação. Em Uruguaiana o uso obrigatório de máscaras, inclusive em via pública e com a previsão de multa em caso de desobediência, está amparado em decreto municipal, assinado pelo prefeito Ronnie Mello (PP). Conforme San Pedro, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que os municípios poderão editar medidas mais restritivas para controle da pandemia. "Como as medidas que constam no decreto são mais restritivas que as determinadas na lei federal, estamos amparados por esse entendimento. A lei federal vale para municípios que ainda não possuem legislação acerca do tema", explica ele. 

San Pedro alerta, porém, que é possível que haja reflexo da nova lei no município. "Se aprovados os vetos, abre margem para questionamentos judiciais", diz ele. O Secretário confirma que desde que o decreto municipal entrou em vigor um cidadão uruguaianense impetrou um habeas corpus preventivo, para que pudesse sair às ruas sem a máscara de proteção. A Justiça não deu conhecimento à ação.