Será apresentado na sessão ordinária desta terça-feira, 24/8, projeto de indicação do vereador Marcelo Lemos (PDT), solicitando a prorrogação do programa de Recuperação Fiscal do município, que termina no dia 31 de agosto. A proposta de Lemos é de que ele seja ampliado em mais 60 dias.

O Refis se estende até o próximo dia 31. A iniciativa visa a regularização de contribuintes que estão em débito com o Fisco Municipal, oferendo descontos de juros e multas para débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa em cobrança administrativa ou judicial com vencimento até 31 de dezembro de 2020. De acordo com Lemos, será de grande valia se a administração municipal puder seguir efetuando a cobrança com os benefícios até o final do exercício financeiro de 2020.

Condições

Pelo programa, é possível efetuar o pagamento à vista com 100% de desconto em juros e multas; em até 12 parcelas com 75% de desconto; em até 48 parcelas para débitos até R$ 300 mil, com desconto de 50%; e em até 60 parcelas para débitos acima de R$ 300, com 50% de juros e multa.