Projeto de Lei 'inconstitucional' é apresentado pela terceira vez
Transporte Coletivo
PL propõe desembarque fora das paradas de ônibus
Divulgação imagem ilustrativa - fireção ilustrativa -
Foi encaminhado para as Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana, nesta terça-feira, 3/8, matéria sobre solicitação de desembarque transporte coletivo urbano do fora dos locais de parada no período noturno.
A proposta, de autoria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT), autoriza mulheres, idosos e pessoas com deficiência a solicitarem o desembarque do transporte coletivo urbano em qualquer local desde que seja efetuado com segurança no período noturno. O projeto também abrange que caso a solicitação do usuário não possa ser atendida o motorista deverá oferecer alternativa. O descumprimento da lei implicará penalidades a empresa concessionária do transporte público municipal.
De acordo com Manoela, "diversas cidades já optaram por essa autorização, assegurando direito constitucional de ir e vir com segurança e em acordo com os princípios de acessibilidade universal; eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano e circulação urbana".
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