Tramita na Câmara de Vereadores o projeto de lei 31/2021, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, institui e disciplina o Termo de Parceria. A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi distribuída para análise da Comissão de Justiça e Redação na segunda-feira, 5/4.

A finalidade é credenciar entidades consideradas do terceiro setor, no caso, organizações da sociedade civil de interesse público, para realizar parceria com a administração municipal, mediante Termo de Parceria.

O município busca efetivar e estabelecer um novo paradigma no desenvolvimento de ações de interesse público, regulando e possibilitando, através de legislação própria, ampliar e fomentar o desenvolvimento de atividades em benefício da população, através da atuação conjunta com essas organizações.

De acordo com a proposta, podem qualificar-se as organizações que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei.

O Termo de Parceria torna-se o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas, destinado ao fomento e a execução das atividades de interesse público. Entre as finalidades de ações está promoção da assistência social, cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; entre outras áreas.