Projeto de Lei 'inconstitucional' é apresentado pela terceira vez
Prorrogação
Refis é prorrogado por 90 dias
Divulgação imagem ilustrativa - fireção ilustrativa -
O município prorrogará por 90 dias o Programa de Recuperação Fiscal (refis). A decisão foi tomada em reunião entre o prefeito Ronnie Mello, o secretário de governo Paulo Fossari e o vereador Marcelo Lemos, autor do projeto de indicação, que sugeria a prorrogação por mais 30 dias do programa.
O Refis é um projeto aprovado no dia 25/1, que institui um programa de renegociação de dívidas, concedendo desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, vencidos até o dia 31 de dezembro do ano passado.
O projeto prevê desconto de 100% nos juros e multas para pagamento à vista; 75% para pagamento em até 12 parcelas; 50% de desconto e parcelamento em 48 meses para débitos de até R$ 300 mil; e 50% de desconto e parcelamento em até 60 meses para débitos acima de R$ 300 mil. Os benefícios serão concedidos mediante assinatura do termo de adesão por parte do munícipe.
Outras
Prefeito convoca Câmara para nova sessão extraordinária
27/01/2025 22:37
Legislativo se reúne com a Receita Federal
20/01/2025 21:43
Edição Impressa
Deixe seu comentário