O governador Eduardo Leite (PSDB) sancionou, na tarde desta quinta-feira, 6/5, o projeto de lei 127/2020, que regulamenta os processos administrativos em todos os poderes do Estado. A medida vai gerar a desburocratização de práticas administrativas, facilitando a tramitação e a realização de atos processuais por meio de ferramentas digitais e, sobretudo, mais transparência ao cidadão e segurança jurídica a possíveis investidores.

"A vida das pessoas e das empresas se acelerou, e o governo não pode ficar preso a formas e formatos. Formas e formatos são importantes, por questões de processo e transparência, mas desde que não se evite as evoluções que se impõem diante das inovações tecnológicas. Nesse sentido se dá a importância de digitalizar, desburocratizar e uniformizar os processos administrativos do Estado. Algo que está no meio, não na finalidade do poder público, mas um meio fundamental sem o qual as finalidades da atividade pública não se cumprem", pontuou o governador.

Leite anunciou, ainda, que será criado um grupo de trabalho, por decreto, para estabelecer a regulamentação da agora lei, que deve entrar em vigor dentro de 90 dias, em razão da exigência de cumprimento da noventena.

O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, destacou que agora o Rio Grande do Sul deixa o rol dos Estados sem lei do processo administrativo e ingressa no dos que têm os sistemas processuais mais modernos. Conforme ele, a nova legislação garantirá maior segurança jurídica aos cidadãos, a partir de procedimentos dotados de transparência, uniformidade e previsibilidade, propiciando um ambiente desburocratizado e com soluções céleres e seguras para as demandas da sociedade.