O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quinta-feira, 30/4, por unanimidade, as restrições à Lei de Acesso à Informação (LAI) previstas em uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro, em março. O pedido de suspensão foi feito pelo partido Rede Sustentabilidade. Também ingressaram com ações o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB). Ao analisar o caso, o relator, Alexandre de Moraes, atendeu ao pedido e agora, o plenário do STF confirmou a decisão do ministro. 

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o trecho da Constituição que estabelece como direito de qualquer cidadão receber, do poder público, informações de interesse da sociedade. A MP suspendeu os prazos de resposta a pedidos dirigidos a órgãos cujos servidores estejam em regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes e que dependam de acesso presencial. Também estabeleceu que os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta por conta da suspensão devem ser refeitos no prazo de dez dias, a partir da data de encerramento do estado de calamidade pública. E indicou que recursos às possíveis negativas seriam negados.

A Rede afirmou que a medida "claramente" limita o direito à informação do cidadão e impede a fiscalização de atos relacionados à pandemia. Já a OAB argumentou que o sigilo das informações públicas é exceção, e as alterações abrem margem para uma atuação discricionária do Estado e ofendem o princípio do devido processo legal.

Ao apresentar o voto, Alexandre de Moraes afirmou que o princípio da administração é "debater assuntos públicos de forma irrestrita, robusta e aberta", a partir do acesso às informações. "A administração pública tem o dever de absoluta transparência", afirmou. "A Constituição consagra a publicidade", acrescentou. Ainda segundo o relator, basta uma "breve leitura" para se verificar que o governo não pretendeu "fazer qualquer ligação com a pandemia, mas impedir que o cidadão tenha o livre acesso às informações".

O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e pelo presidente da Corte, Dias Toffoli.