a quarta-feira, 16/7, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter em vigor o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que eleva as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida havia sido suspensa anteriormente pelo Congresso Nacional. 

Após revogação legislativa, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido Liberal (PL) e a Advocacia-Geral da União (AGU) acionaram o STF para contestar a decisão parlamentar, levando a disputa ao Judiciário. 

O decreto integra o pacote de ações do Ministério da Fazenda para ampliar a arrecadação federal e viabilizar as metas do novo arcabouço fiscal. Editado no final de maio, o texto aumentava o IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros. 

Diante da reação negativa no Congresso, o governo apresentou, no início de junho, uma medida provisória que promoveu o aumento de impostos sobre casas de apostas (“bets”) e aplicações antes isentas. O novo texto também incluiu um bloqueio orçamentário de R$4,28 bilhões em despesas obrigatórias. Em contrapartida, o Executivo recuou em parte do decreto original do IOF, versão que acabou sendo rejeitada pelos parlamentares. 

Decisão Judicial 

Ao analisar o caso, Moraes optou por manter a maior parte do decreto presidencial, excluindo apenas o trecho que previa a cobrança de IOF sobre operações conhecidas como "risco sacado". Segundo o ministro, essa parte do texto excedia os limites constitucionais da atuação do chefe do Executivo. 

Na avaliação de Moraes, a tentativa de equiparar o risco sacado às operações de crédito infringe o princípio da segurança jurídica, já que o próprio Estado historicamente tratou esses instrumentos como distintos.“A norma não demonstra desvio de finalidade. Portanto, não se justifica mais a manutenção da medida cautelar, considerando que não há risco de cobrança indevida em valores significativos”, argumentou o magistrado. 

Além disso, o ministro invalidou os efeitos do decreto legislativo do Congresso que havia anulado o decreto do presidente. 

Tentativa de consenso frustrada 

A decisão foi proferida após a falta de entendimento entre o governo federal e o Congresso durante uma audiência de conciliação realizada na terça-feira, 15/7, por iniciativa do STF. 

No início do mês, Moraes havia determinado a suspensão temporária tanto do decreto presidencial quanto do ato do Legislativo, com o objetivo de buscar uma solução consensual entre os Poderes, o que não ocorreu.