O Conselho da Magistratura autorizou, em sessão virtual, a criação de oito Varas Regionais de Garantias no interior do Rio Grande do Sul. Entre as cidades contempladas está Uruguaiana, que será sede de uma das novas unidades judiciais.

As Varas Regionais de Garantia promovem mais agilidade e eficiência na condução de inquéritos policiais e processos, principalmente na fase de investigação, ao assegurar que as decisões sobre prisões preventivas, quebras de sigilo e demais medidas cautelares sejam tomadas por um juiz especializado.

De acordo com o voto da relatora, Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Fabianne Breton Baisch, a instalação das Varas Regionais de Garantias ainda depende de aprovação do Órgão Especial e da Assembleia Legislativa, já que o tema está incluído em um Projeto de Lei do Judiciário em tramitação.

A magistrada ressaltou que a escolha das comarcas considerou a posição geográfica e o volume de procedimentos de competência do Juiz de Garantias. “A localização estratégica das comarcas selecionadas é essencial, pois as audiências de custódia, uma das atribuições do Juiz de Garantias, devem ser realizadas, preferencialmente, de forma presencial”, destacou.

Além de Uruguaiana, também receberão Varas Regionais de Garantias as comarcas de Ijuí, Osório, Passo Fundo, Pelotas, Santa Cruz do Sul e Santa Maria. Já a 4ª Vara Cível de Santo Ângelo, criada pela Lei Estadual nº 14 496/2014 mas nunca instalada, será transformada em Vara Regional de Garantias de Caxias do Sul.

O Conselho da Magistratura também aprovou mudanças nas Resoluções nº 17/2022 e 43/2024-OE. A decisão exclui a Comarca de Santo Antônio da Patrulha da competência do NUGESP de Porto Alegre e das Varas Regionais de Garantias da Capital.

Com isso, a comarca passará a ser atendida pela Vara Regional de Garantias de Osório. Já as comarcas de Barra do Ribeiro, Butiá, General Câmara, Feliz, São Sebastião do Caí e Três Coroas serão incorporadas ao Núcleo de Porto Alegre. As propostas agora seguem para análise do Órgão Especial.