Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 15/4, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o Projeto de Lei nº 35/2025, que reverte ao patrimônio público do Município o imóvel anteriormente doado à empresa Tryumpho do Grupo Nutribel Betim LTDA, em 2013.    

A doação foi realizada com base na Lei nº 4 220, com averbação registrada em setembro daquele ano. Segundo as exigências legais, a empresa deveria ter iniciado as obras até março de 2014, o que não ocorreu. Desde então, o terreno permanece sem construções ou melhorias, fato que motivou a devolução da área aprovada pelo Legislativo, diante do não cumprimento das condições previstas na legislação original. 

O Executivo informou ainda que duas outras áreas incluídas na mesma doação já foram retomadas pelo Município, conforme a Lei nº 5 642, de 13 de dezembro de 2023. A área agora revertida possui 2 997 m². Após constatar o descumprimento dos termos legais, a Prefeitura notificou a empresa para que devolvesse o imóvel.  

Em resposta, a empresa apresentou uma contraproposta à notificação, sugerindo novas alternativas. No entanto, segundo a Administração Municipal, tais propostas não encontram respaldo na Lei Orgânica do Município.