A Câmara Municipal de Uruguaiana vota nesta terça-feira (28/10) dois Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo que tratam do pagamento da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos municipais. Os projetos nº 157/2025 e 158/2025 foram enviados em regime de urgência e buscam garantir alternativas para o recebimento do benefício ainda neste ano.

O PL 157/2025 autoriza o Executivo a indenizar servidores ativos e inativos, pensionistas e agentes políticos caso o pagamento do 13º não seja feito dentro do prazo previsto na Lei Complementar nº 18/2018. O valor poderá ser parcelado em até três vezes, corrigido pelo índice oficial da caderneta de poupança. A primeira parcela está prevista para 20 de janeiro de 2026, sendo possível antecipar as demais conforme a disponibilidade financeira do Município.

Já o PL 158/2025 trata do ressarcimento de servidores que anteciparam o 13º via empréstimos bancários. Nesse caso, o Município se compromete a cobrir 100% do valor financiado, incluindo juros e despesas decorrentes dos contratos consignados, mediante acordo com a instituição financeira.

Segundo o prefeito Carlos Delgado (PP), a medida se baseia em práticas anteriores e é necessária diante de dificuldades financeiras, como a queda nos repasses do ICMS e do FPM, além de despesas extraordinárias com a Santa Casa de Caridade e precatórios. O objetivo é assegurar que todos os servidores recebam a gratificação dentro do prazo legal, oferecendo alternativas tanto para antecipação via empréstimo quanto para pagamento direto pela Prefeitura.