A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira, 26/8, a prorrogação por mais 60 dias do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que terminaria na próxima terça-feira, 31/8. Esta é a segunda vez que o programa é prorrogado.

O projeto de lei que estabelece nova prorrogação foi apresentado em regime de urgência urgentíssima. Houve a interrupção da sessão para que os vereadores pudessem fazer a análise da matéria nas comissões técnicas. Na sequência, o PL foi votado em plenário.

O projeto foi apresentado após indicação do vereador Marcelo Lemos (PDT). "Precisamos pensar e realizar ações frente a retomada econômica neste momento. A concessão de descontos aos contribuintes em débito com o fisco reconhece as dificuldades dos tempos de pandemia e oportuniza a regularização fiscal", diz ele. Com a aprovação do projeto, o Refis 2021 será estendido até o dia 31 de outubro.

Refis

O programa concede desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, com vencimento até 31/12/2020.

Para pagamento à vista é concedido 100% de desconto de juros e multas; em até 12 parcelas são concedidos 75% de desconto; em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300.000,00 concede-se desconto de 50%; e em até 60 parcelas para débitos acima de R$ 300.000,00, concede-se desconto de 50% de juros e multa.

Os agendamentos podem ser feitos pelo telefone (55) 3911.3026, contato da Secretaria Municipal de Fazenda (prédio do antigo Fórum, Rua Santana, 2467)

Números

De acordo com o último levantamento realizado pela Secretaria de Fazenda, até 17 de agosto, foram negociados R$ 7.975.439,84, sendo R$ 2.557.852,12 à vista e R$ 5.417.587,12 parcelados. Deste total, incidiu um desconto de R$ 5.379.125,05 totalizando uma arrecadação de R$ 13.354.564,89. O valor ainda é bastante pequeno diante do total de dívidas dos contribuintes com o Fisco Municipal, que alcança aproximadamente R$ 300 milhões.