A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta as parcerias da Administração Municipal com entidades consideradas do terceiro setor.

Com a medida, o município busca efetivar e estabelecer um novo paradigma no desenvolvimento de ações de interesse público, regulando e possibilitando, através de legislação própria, ampliar e fomentar o desenvolvimento de atividades em benefício da população, através da atuação conjunta com essas organizações.

Podem se qualificar as entidades que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei. O Termo de Parceria é destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público como cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde, entre outros.