Está em tramitação na Câmara Municipal de Uruguaiana a matéria nº 54/21 que revoga 19 conselhos e mantém os 20 órgãos ativos que foram informados pela Prefeitura. A Comissão Especial de Revisão, Compilação e Consolidação das Leis Municipais trabalha na elaboração de projeto que revoga os Conselhos Municipais inexistentes e inativos.

A revogação não impede que, em havendo reativação ou retomando-se as atividades, os Conselhos possam retomar seus trabalhos, mediante a criação através de Projeto de Lei específico e com atendimento dos pressupostos legais.

De acordo com o presidente da Câmara, vereador Marcelo Lemos, "nos estudos constatamos que vários conselhos perderam sua caracterização e condição para existência. O Legislativo destaca a importância desses órgãos e através desse trabalho valoriza e reconhece aqueles realmente envolvidos nessas ferramentas de participação social nas decisões da administração pública".

O projeto de lei está disponível para consulta e sugestões no site: https://edemocracia.uruguaiana.rs.leg.br/wikilegis/