O Poder Executivo protocolou na Câmara de Vereadores um projeto de lei que busca autorização para contratar um financiamento de R$ 7,5 milhões. O PL foi protocolado em regime de urgência urgentíssima, ou seja, precisava ser votado em, no máximo, 15 dias.

O PL busca autorização para contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal através do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). No entanto, não especifica em quais ações os recursos seriam aportados. Ontem, 16/8, a matéria foi distribuída para parecer da Comissão da Constituição Justiça e Redação.

De acordo com o projeto, os "recursos provenientes da operação deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais" e a matéria também autoriza que o Executivo abra créditos adicionais destinados a fazer frente aos pagamentos de obrigações decorrentes do financiamento. Na justificativa, o Executivo explica que a autorização legislativa constitui exigência inicial à formalização da operação.