Projeto de Lei 'inconstitucional' é apresentado pela terceira vez
Projeto de lei
Legislativo aprova realocação de verbas no orçamento
Divulgação imagem ilustrativa - fireção ilustrativa -
Foram aprovados três Projetos de Lei na reunião da Câmara dos Vereadores nesta quarta-feira, 23/6. Na pauta, foram incluídos os projetos que autorizam o município a realocar verbas no orçamento atual e autorizadas aberturas de créditos para os três projetos.
O PL nº 60/21, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80,3 mil. Os recursos são redistribuídos do Fundo de Assistência Social, para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. São R$ 70.000,00 destinados à indenização referente a contratação de serviços de limpeza; para o Fundo de Assistência Social o valor de R$5,3 mil destinados ao pagamento da APAE, retroativo a janeiro de 2021. Além disso, R$5 mil para a compra de vagas em Instituição privada para acolhimento de idosos em vulnerabilidade ou risco social.
Já o projeto nº 61/21 trata da abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 811.825,80. Desse montante, R$ 753.825,80 são para a Secretaria Municipal de Administração, destinado a aquisição de veículos para renovação da frota da Prefeitura; R$ 38 mil para Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito para modernização e manutenção das ações da ROMU e investimento em equipamentos; e R$ 20 mil destinados à aquisição material de expediente e de limpeza.
Na mesma reunião também foi aprovado PL nº 67/21 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.318.397,69. Os recursos são distribuídos para Fundo Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-estar Animal e Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Deixe seu comentário