A bancada do Partido Novo na Assembleia Legislativa, formada pelos deputados Giuseppe Riesgo e Fábio Ostermann, ingressou com uma ação judicial contra o governo estadual para barrar a realização de concursos públicos para o preenchimento de algumas vagas no âmbito do Estado. Segundo os parlamentares, o ato é irregular, uma vez que ultrapassaria o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A exceção é o caso dos servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

No início do ano, o governador Eduardo Leite (PSDB) anunciou a autorização para realização de novos concursos para 3 429 vagas no serviço público do Estado. Destes, 1,5 mil são para professores e 948 para a secretaria da Saúde, entre especialistas e técnicos da área. Mas há outras vagas, que não são emergenciais. De acordo com os deputados, 1 240 vagas são para atividades não essenciais. A estimativa é de que o custo anual das vagas não essenciais (nomeações e concursos), se forem ocupadas integralmente, será de pelo menos R$ 133 milhões. "Respeitamos a importância do serviço público, mas não podemos aceitar que o nosso Estado siga aumentando gastos de forma irresponsável e, ainda por cima, ilegal", disse Ostermann, que diz ainda que a medida também é "desproporcional, já que estamos em meio à pior crise dos últimos tempos".

O teto de gastos com pessoas tem duas fórmulas de cálculos. A medição feita pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE) desconsidera parte dos gastos e aponta que o Estado está abaixo do teto. Já pelo cálculo federal, feito pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Rio Grande do Sul extrapola o limite. É o cálculo da STN que fundamenta a ação do Novo. "O RS está proibido de fazer novas nomeações e concursos em áreas não essenciais, pois ultrapassa o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (49%). Hoje, 53% da Receita Corrente Líquida do governo é consumida com salários, auxílios e pensões", diz Ostermann.

Em nota, o Governo do Estado contesta o apontamento e diz que não há irregularidade na convocação dos concursos e nem nas nomeações de servidores. "Não há desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, como alegam os parlamentares", diz trecho da nota. O Executivo justifica a contratação diante do "boom" de aposentadorias e na trajetória de redução no número de servidores. Reforça o compromisso do governo com a racionalização das despesas, que apresentou queda, revertendo a trajetória de crescimento real observada há mais de dez anos.

De acordo com o Executivo, se utilizarmos o parâmetro do TCE, houve um recuo de 45,60% para 42,49%. Já com base na metodologia da STN, o índice foi de 57,89% para 53,10% em 2020. "Apelar para a completa vedação de reposição nessa ou naquela área é uma aposta meramente ideológica na destruição da prestação de serviços públicos em geral", finaliza a nota.