Foi realizada nesta quinta-feira, 10/3, na Câmara Municipal, a primeira discussão sobre o Projeto de Lei (PL) que prevê que agressores de animais sejam obrigados a pagar o tratamento do animal maltratado.

O PL foi protocolado pelo vereador Celso Duarte (PP) e deve agora voltar ao plenário para a segunda discussão e votação. Caso seja aprovado, ficará determinado que, em todo crime de mau-trato cometido contra animais no âmbito do município, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor.

O agressor também ficará obrigado a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinárias prestadas para o total tratamento do animal.

Segundo a justificativa de Delgado para a apresentação do projeto, a lei "visa cumprir com o dever do Estado de zelar pelo bem-estar animal. Além da responsabilização criminal, é necessário responsabilizar o agressor pelos danos decorrentes do seu ilícito".

A Constituição Federal, em seu art. 225, veda qualquer prática que submeta os animais a crueldade ou agressão. Segundo o dispositivo "é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam a crueldade".