Por 50 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa aprovou, na semana passada, o projeto dos deputados Luiz Fernando Mainardi (PT), Luciana Genro (Psol) e Sebastião Melo (MDB), atual prefeito de Porto Alegre, que estabelece regras de transparência para a publicação dos registros da área da segurança pública. A partir da sanção da lei os órgãos públicos terão que divulgar os índices de criminalidade por meio digital, estruturados em formato aberto, que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, sem necessidade de qualquer tipo de identificação para acessá-los. O objetivo é gerar dados e informações que possa subsidiar e qualificar as políticas públicas na área da segurança pública.

O texto original foi proposto pelo Instituto Cidade Segura, presidido pelo ex-deputado Marcos Rolim. Mainardi destaca que o projeto será fundamental para diversas entidades que atuam na área da Segurança Pública. "É importante instituir uma cultura nos órgãos de segurança de organizar de forma sistemáticas as informações e garantir acesso público a essas informações. Uma das ferramentas mais eficientes para a elaboração de ações de prevenção e combate à violência é o acesso de especialistas aos dados de criminalidade. Quanto mais informações forem disponibilizadas, maior será a possibilidade de eficácia na adoção de medidas de proteção da sociedade".

Conforme a justificativa do projeto, a transparência, além de condição para um efetivo controle social sobre o Estado, é decisiva para que a ineficiência e o desperdício de recursos sejam superados. Quando um órgão público é pouco transparente, isso ocorre quase sempre porque ele é pouco eficiente. A obscuridade, nesses casos, é funcional à manutenção de métodos arcaicos. Por isso, é impossível se falar em gestão pública, sem que as modernas noções de transparência sejam realidades palpáveis.

O projeto estabelece aos menos 30 dados que devem ser publicados, entre eles sobre Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs), Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVPs), Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, por municípios e regiões do estado. Uma emenda apresentada pelo líder do Governo Frederico Antunes e aprovada pelos deputados estabelece que a publicação ocorrerá a cada seis meses.