por Fredo Tarasuk 

 A Comissão de Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Vereadores de Uruguaiana emitiu parecer desfavorável ao Projeto de Lei (PL) nº 65/2024, que visava facilitar a vida de pacientes com Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1). O projeto, de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), pretendia tornar vitalício o laudo pericial que atesta a doença, eliminando a necessidade de renovações periódicas. O parecer contrário, redigido pelo vereador Joalcei "Juca" Gonçalves (PP), foi lido na sessão plenária desta terça-feira, 19/11. 

 No parecer, Juca argumenta que o projeto fere o princípio da simetria, resguardado pela Constituição Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II). Segundo o vereador, "o Poder Legislativo não pode interferir diretamente na autonomia administrativa, cuja atribuição de gestão compete exclusivamente aos respectivos chefes do Poder Executivo".  

 Esta não é a primeira vez que a proposta enfrenta resistência na Câmara.  No ano passado, Lemos já havia apresentado projeto semelhante, também rejeitado pelas comissões. Com o novo parecer desfavorável, o PLO 65/2024 será arquivado. 

 A proposta buscava desburocratizar o acesso a medicamentos e serviços para pacientes com DM1. Atualmente, os laudos periciais possuem prazo de validade e exigem renovação constante, mesmo a doença sendo crônica e incurável.  "A atualização periódica do laudo é um empecilho a mais para as famílias que enfrentam essa enfermidade, afetando principalmente as crianças", afirmou Lemos. 

 "Lamentável" 

O vereador criticou a decisão da CCJ e classificou a reprovação como "mera politicagem da bancada governista", disse Marcelo. "Diabetes Tipo 1 não tem cura, é uma doença que se nasce e acompanha a pessoa a vida inteira.  A exigência de laudo periódico demonstra incompetência do governo", declarou. 

 A Diabetes Mellitus tipo 1 é uma doença autoimune que afeta a produção de insulina pelo pâncreas. Geralmente, a doença se manifesta na infância ou adolescência e exige tratamento contínuo com insulina para controlar os níveis de glicose no sangue. Sem o devido controle, a diabetes pode causar complicações graves, como problemas de visão, risco aumentado de doenças cardiovasculares e até amputações. 

No Brasil, estima-se que existam cerca de 564 mil casos de DM1, representando menos de 10% do total de pessoas com diabetes.  Embora seja uma minoria, os pacientes com DM1 enfrentam desafios específicos no acesso a tratamento e a garantia de seus direitos constitucionais. A proposta de Marcelo Lemos buscava amenizar esses desafios ao eliminar a burocracia e garantir mais dignidade aos pacientes.