O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu consulta pública para receber sugestões à minuta da nova resolução que irá instituir a Política de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência no âmbito do Poder Judiciário. O texto está disponível para contribuições de pessoas físicas e jurídicas interessadas até o dia 21 de julho de 2025. 

A iniciativa é conduzida pelo Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial e tem como objetivo garantir transparência ao processo de elaboração do ato normativo, além de ampliar a participação social na sua construção. Após o término da consulta, a resolução será submetida ao Plenário do CNJ para aprovação. 

A minuta da norma é composta por dez capítulos e define práticas e diretrizes voltadas a promover e assegurar os direitos das pessoas com deficiência, além de combater o capacitismo nas diversas instâncias do Judiciário e, quando aplicável, em cartórios extrajudiciais. A política será direcionada a magistrados, servidores, terceirizados, estagiários, aprendizes e usuários em geral. 

Para participar, é necessário realizar a identificação no sistema e preencher um formulário online. Cada sugestão — de inclusão, alteração ou exclusão de dispositivos — deve conter uma justificativa de até 800 caracteres por item. As propostas serão analisadas pelo CNJ e poderão ser incorporadas à versão final da norma. 

A medida busca garantir a efetividade da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e adota o modelo biopsicossocial como base obrigatória para todas as ações, interpretações e regulamentações no âmbito do Judiciário.