O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na tarde desta terça-feira, 9/11, em julgamento virtual para suspender o pagamento de emendas do relator ao Orçamento, ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo que dão ao relator o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas ao executivo sem discriminar exatamente os beneficiários. Até o momento, o placar é de 6 a 1 contra o uso do mecanismo.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, acompanharam o voto contrário da ministra Rosa Weber, relatora de parte das ações que questionam o dispositivo. Já o ministro Gilmar Mendes foi o primeiro a divergir parcialmente da relatora e encaminhou seu voto a favor da liberação das emendas de relator, desde que seja "assegurado amplo acesso público, com medidas de fomento à transparência ativa, assim como sejam garantidas a comparabilidade e a rastreabilidade dos dados referentes às solicitações/pedidos de distribuição de emendas e sua respectiva execução". A sessão segue nesta quarta-feira, 10/11.

O julgamento do STF acontece de forma virtual, na qual os ministros registram seus votos no sistema do Supremo, sem que haja leitura individual dos votos. De acordo com Rosa Weber transgridem postulados de transparência e impessoalidade ao contribuir com a ocultação dos autores e beneficiários das despesas.

Na sexta-feira, 5/11, Rosa concedeu liminar para suspender os repasses. A ministra destacou ainda que o relator-geral do orçamento é "apenas formalmente o autor da programação orçamentária", mas que são os deputados e senadores que podem decidir a destinação dos valores por meio de acordos informais.

As emendas do relator, chamadas de Orçamento Secreto, também são criticadas por partidos de oposição que argumentam violação aos princípios da legalidade e da transparência no controle das finanças públicas e das emendas parlamentares.