A Lei 13.104/2015, que inclui o feminicídio no Código Penal, completou 10 anos no último domingo, 9 de março. A medida, sancionada após a Lei Maria da Penha (11.340/2006), visa combater a violência doméstica e agora reconhece como qualificadora o homicídio de mulheres em casos de violência doméstica ou discriminação, classificando o crime como hediondo e aumentando sua pena.

Em 2024, a legislação ganhou um novo avanço: a Lei 14.994/2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ampliou a pena para quem comete o crime, elevando a prisão de 12 a 30 anos para um mínimo de 20 e máximo de 40 anos.

Desafios Persistentes

Apesar dos avanços legislativos, os desafios ainda são grandes. O Brasil registra, em média, mil assassinatos de mulheres por ano, segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Em 2024, até outubro, foram contabilizadas 1.128 mortes por feminicídio no país.

O número de processos sobre feminicídio também preocupa: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registrou 7.400 em 2023, aumentando para 8.300 em 2024. Além disso, 959.200 novos casos de violência doméstica surgiram no sistema judiciário no ano passado, o que equivale a 2,6 novas ações por dia.

Novas Ações para 2025

Em 2025, o combate à violência contra a mulher será reforçado com o lançamento, hoje (11/3), de um painel eletrônico integrado para monitoramento dos processos de violência doméstica. A nova plataforma permitirá uma análise detalhada do desempenho das varas especializadas e unidades judiciárias que tratam esses casos.

Avanços e Reflexões

A delegada Caroline Huber, da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), destaca que a Lei do Feminicídio representou um avanço fundamental no combate à violência de gênero no Brasil. “Antes dela, o assassinato de mulheres muitas vezes era tratado como um homicídio comum ou até como um ‘crime passional’, o que minimizava a gravidade do problema e tornava as punições menos severas”, afirmou.

Pequim +30: Retrocessos Globais

Em paralelo, o relatório da ONU Mulheres, referente ao 30º aniversário da Conferência de Pequim, aponta retrocessos nos direitos das mulheres, com um quarto dos governos dos países signatários da Declaração e Plataforma de Ação de Pequim relatando retrocessos. Nos próximos dias, as ações dos países membros da ONU serão analisadas em uma sessão especial da organização, com a participação do Brasil.