O Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) deferiu, provisoriamente, o pedido de tutela de urgência, determinando que os servidores retornem à normalidade da prestação dos serviços e se abstenham de qualquer forma de paralisação dos serviços penitenciários. A decisão foi expedida na madrugada desta quarta-feira, 26/1.

A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) destacou os movimentos que o sindicato realiza no sentido de paralisar gradativamente a prestação dos serviços, como forma de reivindicação para questões corporativas. No entanto, a prática contraria a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A Procuradoria também salientou, a gravidade das medidas já realizadas pela categoria nos últimos dias, como, proibição da entrada de alimentos enviados por familiares a apenados, não realização das audiências virtuais e a restrição de visitas e de atendimentos pelos advogados. A PGE-RS afirma que as ações caracterizam ilegalidade e revelam provável geração de rebeliões e motins.

Na decisão liminar, a magistrada plantonista que expediu o documento, desembargadora Leila Vani Pandolfo Machado, reconhece que a atividade dos servidores penitenciários é essencial à segurança pública. Por isso, a quebra da regularidade na prestação dos respectivos serviços não pode ser admitida, devido aos riscos que eminentes que a paralisação pode causar.

Segundo ela, o interesse público deve prevalecer sobre os interesses individuais. Além disso, a magistrada fixou multa diária de R$ 100 mil para a hipótese de o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do RS (Amapergs/Sindicato) não cumprir imediatamente o comando judicial.

Reivindicações

A paralização de 72h prometida pelos servidores penitenciários tinha o objetivo de atingir o governo do estado para que atendessem às reivindicações da categoria. Eles buscam a reposição de perdas da inflação, uma vez que a classe está há oito anos a mesma. Além disso, era pedido que realizassem mais concursos para completar o efetivo. O sistema prisional gaúcho trabalha somente com 50% da equipe necessária, que hoje conta com cerca de 5, 5 mil servidores.

Outra pauta importante reivindicada é a regulamentação da Polícia Penal que tramita na Assembleia Legislativa. A entidade cobra a Regulamentação da Polícia Penal no prazo de 60 dia. A emenda garante que a operacionalização e administração das casas prisionais serão obrigatoriamente realizadas por policiais penais de carreira aprovados em concurso público e que transforma todos os servidores penitenciários em policiais penais. Por último, a categoria também se opõe as Parcerias Público-privadas (PPPs) e privatização do sistema penitenciário do Estado.