O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as legislações que regulamentam as apostas virtuais, conhecidas como bets. Gonet argumenta que a legislação atual fere a Constituição Brasileira e coloca em risco diversos direitos fundamentais dos cidadãos. O procurador questiona a regulamentação dessas apostas, que envolvem eventos esportivos online, e pede que sejam declaradas inconstitucionais. 

Na ação, o procurador critica tanto a Lei nº 13.756/2018, que estabelece a modalidade de apostas em eventos esportivos, quanto as portarias editadas pelo Ministério da Fazenda que regulamentam as apostas de quota fixa. Essas apostas permitem ao apostador saber, no momento da aposta, quanto poderá ganhar se acertar. 

Gonet destaca que essa regulamentação é insuficiente para proteger os consumidores e o mercado nacional. Ele aponta que a maior parte dos sites e operadores de apostas está sediada fora do Brasil, o que torna difícil o controle, a fiscalização e a tributação dessa atividade no país. 

O procurador também argumenta que as legislações não atendem aos direitos sociais previstos pela Constituição, como os direitos à saúde, à alimentação e à proteção dos consumidores. Além disso, ele considera que as apostas virtuais estão em desacordo com os princípios da ordem econômica e do mercado interno, afetando ainda a proteção da unidade familiar. 

 Segundo Gonet, essas legislações não seguem as restrições constitucionais impostas à propaganda de produtos que representam riscos à saúde da população. 

A Lei nº 13.756/2018, embora tenha sido criada para regulamentar as apostas esportivas, não prevê a regulamentação específica para as apostas virtuais, deixando lacunas significativas. 

 Gonet argumenta que esse novo mercado de apostas virtuais surgiu de forma descontrolada, sem critérios claros para proteger os usuários e a economia nacional. Ele alerta que a falta de uma regulamentação eficaz tem resultado na exploração de consumidores vulneráveis e em um aumento da dificuldade de fiscalização e controle. 

A Lei nº 14.790/2023, que foi criada para amenizar os impactos sociais negativos das apostas virtuais, também é criticada pelo procurador. Gonet avalia que a lei não foi suficiente para conter os efeitos adversos dessa atividade. Em função disso, ele solicitou ao STF uma medida cautelar para suspender as normas relacionadas às apostas, com o objetivo de interromper a prática até que o Supremo se manifeste sobre a constitucionalidade da legislação. 

A ação está agora sob análise do STF, que deverá avaliar a admissibilidade do pedido de cautelar e, posteriormente, decidir sobre a constitucionalidade das leis que regulamentam as apostas virtuais no Brasil. Caso o STF acolha o pedido do procurador, as apostas poderão ser temporariamente suspensas no país.