A Câmara de Vereadores aprovou ontem, 22/6, projeto de lei de autoria do Poder Executivo que visa diminuir o impacto econômico-financeiro da pandemia causada pelo novo coronavírus sobre os permissionários do município.

O PL 30/2021 beneficia os permissionários do Programa Empresário do Bairro e os permissionários de bancas do Mercado Público Municipal, prorrogando o período de permanência dos mesmos em instalações públicas municipais pelo prazo de 30 meses, independentemente da situação em que se encontrem.

Ainda conforme o projeto a prorrogação não interfere na concessão de novas áreas ou espaços nos locais vagos tanto do Programa Empresário do Bairro quanto do Mercado Público Municipal.

Ao justificar o projeto o Executivo destacou que é de responsabilidade da Administração Municipal instituir medidas visando diminuir o impacto econômico-financeiro causados aos permissionários em razão da pandemia, "que gera, como é de conhecimento geral, recessão em todas as atividades produtivas do país".

Pela justificativa, na prática a prorrogação representa "uma segurança para os empreendimentos em desenvolvimento no Município, tanto nos espaços destinados ao Programa Empresário do Bairro quanto àqueles que se utilizam das instalações do Mercado Público Municipal". "Reafirmo que as interrupções nas atividades econômicas e as incertezas sobre o futuro provocam sérios desequilíbrios no mercado consumidor, sendo necessário que se adotem medidas práticas, como por exemplo, a revisão da respectiva legislação municipal, adequando-a ao contexto ora vivenciado, por não haver prognóstico preciso de estabilização, registrando que o tempo de maturação de um empreendimento é relativo, devendo ser levado em consideração às circunstâncias em que se desenvolve", destacou o prefeito Ronnie Mello (PP) no projeto.