A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, na manhã desta terça-feira, 28/10, o Projeto de Lei nº 156/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. A proposta tem como objetivo facilitar a negociação de todos os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, sejam eles ajuizados ou administrativos, abrangendo todos os tributos municipais, como IPTU, taxas e multas. 

De acordo com o texto aprovado, o programa permitirá que os contribuintes regularizem suas pendências com o Município em condições especiais. O pagamento à vista garante 100% de desconto sobre juros e multas; os parcelamentos em até 12 vezes terão redução de 75%, e os pagamentos em até 24 parcelas contarão com desconto de 50%. Débitos já parcelados não poderão ser renegociados, mas o contribuinte poderá aproveitar o desconto integral caso opte pelo pagamento à vista. 

Ao justificar o projeto, o prefeito Carlos Delgado (PP) ressaltou que o Refis 2025 busca oferecer uma oportunidade de regularização fiscal sem comprometer a arrecadação do município, observando os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal. O programa prevê redução apenas de juros e multas, mantendo o valor principal das dívidas e garantindo equilíbrio entre incentivo ao contribuinte e responsabilidade fiscal. 

O Refis começa no dia 3 de novembro e vai se estender até 30 de dezembro. As negociações poderão ser realizadas diretamente na Secretaria Municipal da Fazenda, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. 

De acordo com o secretário de Fazenda, Valdir Venes da Rosa, o Município tem R$ 300 milhões a serem recuperados, englobando todos os tributos municipais. A expectativa, segundo ele, é de arrecadar R$ 2 milhões, considerado que será um período curto de negociações. “Parece pouco em relação ao valor total que o município tem a recuperar, mas é um valor bem significativo em termos de caixa”, aponta Venes.