A Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira, 24/2, o Projeto de Lei (PL) do Executivo que prorroga a validade do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A nova data para os contribuintes negociarem dívidas com o fisco do Município vai até 11 de março.

A Prefeitura Municipal enviou o PL para a Câmara de Vereadores nesta quarta-feira, 23/2, após uma solicitação feita pelos vereadores Carlos Delgado (Progressistas) e Marcelo Lemos (PDT) para que o prazo fosse aumentado.

De acordo com os parlamentares, a busca da população para negociar as dívidas ainda é alta e a data limite de 25 de fevereiro seria insuficiente para atendê-la. Carlos Delgado afirma que a nova data é positiva tanto para o Município quanto para os contribuintes.

"Nós ouvimos relatos de pessoas que não conseguiram esperar na fila para realizar o processo porque estava muito grande. Então como tem esse interesse das pessoas de pagar, o município consegue absorver e arrecadar mais e as pessoas conseguem pagar suas inadimplências", disse o vereador.

Além de ampliar a data limite para 11 de março, o PL aprovado aumenta o prazo de dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2020 para 31 de dezembro de 2021.

Refis

O Refis oferece descontos em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa em cobrança administrativa ou judicial.

Para pagamento à vista é concedido 100% de desconto em juros e multas; em até 12 parcelas é concedido 75% de desconto; em até 48 parcelas para débitos de até R$ 300.000,00 concede-se desconto de 50%; e em até 60 parcelas para débitos acima de R$ 300.000,00, concede-se desconto de 50% de juros e multa.

O programa foi adotado em 2021, diante dos problemas financeiros causados pela pandemia, como forma de fornecer benefícios aos moradores em débito com o Município no momento de crise. Desde então, com a persistência da pandemia e a adesão da comunidade, foi ampliado diversas vezes.