A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, 25/5, o projeto de indicação do vereador Marcelo Lemos (PDT), que visa prorrogar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), tendo como justificativa a crise econômica no município, gerada principalmente pela pandemia do covid-19, que dificultou ainda mais os recursos dos contribuintes, somada aos limites de atendimentos.

A prorrogação permitirá abranger contribuintes que ainda não conseguiram aderir ao referido programa e acarretará também um acréscimo na arrecadação municipal.

Programa de Recuperação Fiscal

O Refis é um projeto aprovado no dia 25/1, que institui um programa de renegociação de dívidas, concedendo desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, vencidos até o dia 31 de dezembro do ano passado.

O projeto prevê desconto de 100% nos juros e multas para pagamento à vista; 75% para pagamento em até 12 parcelas; 50% de desconto e parcelamento em 48 meses para débitos de até R$ 300 mil; e 50% de desconto e parcelamento em até 60 meses para débitos acima de R$ 300 mil. Os benefícios serão concedidos mediante assinatura do termo de adesão por parte do munícipe.

O projeto tem como justificativa a situação de calamidade pública a qual o município se encontra, por conta da pandemia pelo novo coronavírus e que diante dessa realidade a Administração Municipal, através do fisco, tem a obrigação e responsabilidade de buscar a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência, com a expectativa de obter resultados positivos.