Na sessão ordinária desta terça-feira, 30/5, a Câmara de Vereadores vota um projeto de lei que proíbe a recusa, por parte do município de Uruguaiana, de laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou a Síndrome de Down em razão de data do exame ou de emissão.

A iniciativa é dos vereadores Carlos Alberto Delgado de David (PP), José Carlos Barbosa Zaccaro (PP) e Paulo Kleinubing (Repu). Conforme eles, o objetivo do projeto é tornar indeterminado o prazo de validade do laudo médico pericial que ateste Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou síndrome de Down, no município de Uruguaiana-RS. Dessa forma, segundo os vereadores, é possível “evitar submeter as pessoas às excessivas e desnecessárias burocracias em busca de benefícios assistenciais ou previdenciários”. Os parlamentares ressaltam que a medida busca proporcionar maior conforto e dignidade às pessoas que convivem com tais condições e aos seus familiares.

O transtorno do espectro autista (TEA) é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades. Já a Síndrome de Down é uma alteração genética causada por uma divisão celular atípica. As pessoas apresentam características como olhos oblíquos, rosto arredondado, mãos menores e comprometimento intelectual.

Em ambos os casos, é preciso cuidados específicos (que variam de caso para caso) com o intuito de trazer o maior grau de conforto e autonomia ao portador. No entanto, tais indivíduos serão sempre portadores destas condições e, dessa forma, não haveria necessidade de manter uma validade determinada para os laudos médicos periciais que as atestam.