Foi apresentado nesta terça-feira, 2/8, durante sessão da Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei (PL) que institui a Política de Marcas e Sinais, com a função de organizar e modernizar o registro de animais de propriedades rurais do município. O projeto de autoria do Poder Executivo foi apresentado na reunião do dia 3 de maio deste ano.

O projeto cria a necessidade de registrar digitalmente as marcas e sinais usados nos animais. O registro vai abranger bovinos, caprinos, ovinos, bubalinos, equinos e muares, de forma a modernizar o cadastro das marcas e sinais, com acesso via internet no site oficial do município.

De acordo com o documento, as figuras estarão disponíveis aos órgãos de segurança e de controle sanitário, mediante solicitação da autoridade competente. Dados pessoais do proprietário não serão divulgados.

O objetivo do projeto, conforme texto da proposta, é assegurar ao pecuarista o direito de propriedade dos rebanhos, além de facilitar a fiscalização para combate ao crime de abigeato. O atual registro é em livros, com consulta manual de quase 7 mil registros. A matéria estabelece o regramento para registro, os prazos e os dados necessários para identificação, entre outras informações.

Marcação

Para aqueles animais já marcados, o projeto prevê que a prefeitura deve promover a atualização das marcas e sinais usados. O Município deverá publicar, em diferentes mídias, editais públicos com prazo de até doze meses para que o proprietário dos animais busque o órgão responsável para fazer a aferição e atualização da marca.

Nesses casos, o registro digital da marca será feito através de scanner ou fotografia do animal. Além do desenho usado, alguns dados dos produtores também deverão ser cadastrados, como número de CPF, endereço, número de telefone e localidade onde estão lotados os animais.

A atualização deve ser feita pela necessidade de exclusão de marcas e sinais já extintos. A partir da data de recadastramento, o título de marca e sinal terá validade ampliada de cinco para dez anos a partir da data de recadastramento, com a possibilidade de renovação.