DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
Município rescinde concessão do restaurante da praça

Divulgação - Texas Parrilla tem cinco dias para desocupar o prédio
A Prefeitura Municipal rescindiu o contrato de concessão do restaurante da Praça, atualmente “Texas Parrilla”, localizado na Praça Barão do Rio Branco, por descumprimento contratual.
A decisão está respaldada pelo artigo 77 e pelo inciso I do artigo 78 da Lei nº 8.666/93, além da cláusula III do contrato. O encerramento da concessão foi motivado pelo não cumprimento de obrigações legais e contratuais, como o pagamento do aluguel e a manutenção do espaço. O CIDADE apurou que o aluguel não é pago há cinco meses, e um parcelamento anterior também não foi honrado.
A habilitação da atual empresa ocorreu após duas tentativas de licitação do espaço. Inaugurado em abril de 2024, o restaurante pertence a uma empresa de Quaraí, que venceu o processo de licitação para um contrato de cinco anos, com aluguel mensal de R$ 9 mil.
De acordo com o secretário-chefe da Central de Compras e Contratações, Elton Melo, a empresa terá cinco dias para desocupar o imóvel, medida destinada a assegurar a correta administração do bem público. Nesse período, a Prefeitura realizará fiscalização para garantir a entrega do espaço em condições adequadas, evitando prejuízos e preparando-o para a próxima fase de concessão.
Melo explica que o Executivo pretende relançar o processo de concessão onerosa do espaço, mas aguarda a aprovação do projeto de lei 140/2025, em tramitação na Câmara de Vereadores, que faz ajustes na Lei nº 5.088/2019, autorizando a concessão onerosa da área e das instalações.
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