Nas últimas horas deste sábado, 21/3, a prefeitura finalizou a edição do Decreta nº 178/2020. O texto consolida os últimos três decretos expedidos pela Prefeitura, e seu conteúdo tem o intuito de facilitar o entendimento da população.

O Poder Legislativo passa a cumprir as medidas do Decreto nº 178/2020. A administração municipal solicita que todos atentem para os mínimos detalhes inseridos no documento, já que algumas alterações foram feitas em relação ao último texto disponibilizado, como a determinação que instrui os órgãos de segurança pública, respaldados pelo Decreto, a fazerem cumprir a ordem de quarentena, quando os munícipes devem sair de casa somente em casos de urgência e não possam estar na rua após as 22h, podendo as forças de segurança conduzirem estes até suas casas; o fechamento de todas as praças e parques públicos, a exemplo da Praça do Barão do Rio Brando, o Parcão de Uruguaiana, a Praça Argentina e outros, além de espaços municipais que sirvam como ponto de aglomeração de pessoas, como a Orla do Rio Uruguai; também está cessada a realização de atividades de lazer ao entorno da Barragem Sanchuri e o Cantão em São Marcos; e a suspensão de atendimento presencial ao público no comércio local, serviços de natureza e indústrias locais, a partir deste domingo.

 O Decreto é encerrado comunicando que, como medida de facilitação aos setores que possivelmente venham a acumular prejuízos em razão a paralisação nos próximos dias, a Prefeitura decide pela prorrogação do vencimento dos tributos municipais, não vencidos, para o dia 30 de abril, sem incidência de juros e correção. O Decreto está disponível para acesso de toda a população no site da prefeitura (http://www.uruguaiana.rs.gov.br).