Está aberto edital da Vara de Execuções Criminais de Uruguaiana, comandada pelo juiz Guilherme Machado da Silva, para cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social que tenham interesse em receber valores provenientes da conta de penas e medidas alternativas da comarca. O prazo para inscrição iniciou no último dia oito e se estende até oito de novembro.

Este edital trata sobre o credenciamento de entidades, e não de projetos. Ou seja, nesta fase, as entidades fazem sua inscrição e se estiveram de acordo com as exigências terão suas inscrições homologadas. Um novo edital será publicado na sequência, este sim para apresentação dos projetos pelas entidades cujos cadastramentos forem homologados.

Podem participar qualquer entidade pública ou privada legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

As entidades devem apresentar os seguintes documentos: ata da atual Diretoria, especificando representante legal e seu mandato; ato de nomeação ou termo de posse; estatuto ou Contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais; cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física dos representantes legais; certificado de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); certidão negativa de débitos de tributos e de contribuições federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal, especificando prazo de validade; certidão negativa de débitos (CND/INSS) perante a Seguridade Social; certidão negativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, expedido pela fazenda Municipal; certificado de regular funcionamento emitido pelos Conselhos Municipais que regulam a área de atuação da entidade, se for o caso; certidões negativas de investigação do Ministério Público Federal e Estadual (Setores de Improbidade Administrativa Cidadania e Direitos Humanos); Certidão Negativa da Justiça do Trabalho. Os documentos deverão encaminhar os documentos, todos vigentes no ato de entrega, depositando-os no Cartório da Vara das Execuções Criminais, no quarto andar do Fórum. Os documentos deverão ser entregues em envelope, com a seguinte especificação: VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE URUGUAIANA CADASTRO - EDITAL Nº. 01/2018 RESOLUÇÃO Nº 154/2012 - CNJ. ENTIDADE: (razão social, endereço atualizado e telefone).

Serão cadastradas e estarão habilitadas as instituições que apresentarem toda a documentação constante do item 3 e que atendam aos fins sociais divulgados no objeto deste Edital. A entidade que tiver seu cadastro homologado será comunicada através de ofício ou e-mail e participará de futura chamada pública, onde concorrerá a verba que estiver disponível.

No último edital aberto, a foram contemplados seis projetos de quatro entidades diferentes, totalizando repasse total de R$ 78.029,95