Nesta quarta-feira, 28/8, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores promoveu uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 91/24, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025. Representantes do Poder Executivo estiveram presentes, para detalhar as informações.  

O projeto contém a receita prevista para o próximo ano, que é de R$ 473.407.130,52. O valor também corresponde a previsão de despesas do município. 

O Projeto de Lei de Detrizes Orçamentárias define a estrutura e organização do orçamento anual, abrangendo desde as despesas com pessoal e encargos sociais até as alterações na legislação tributária do Município. O documento também especifica os recursos e ações das secretarias, a previsão das despesas por categoria econômica e a lista de precatórios a serem pagos. 

Entre as principais metas estabelecidas para 2025, destacam-se o pagamento de sentenças e precatórios, com um valor previsto de R$ 25.891.112,99, e a pavimentação e conservação de vias, com uma estimativa de R$ 20.931.780,09. Essas metas estão alinhadas com o Plano Plurianual do Município. 

Os cidadãos e entidades interessados em apresentar sugestões sobre o projeto podem enviá-las por escrito até o dia 2 de setembro. 

O Projeto de Lei nº 065/2024, que detalha as Diretrizes Orçamentárias para 2025 e outras providências, foi encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação. O projeto segue os requisitos do artigo 118, inciso II, da Lei Orgânica do Município e está em conformidade com o 2º do artigo 165 da Constituição Federal, estabelecendo prioridades e metas para a administração municipal e definindo as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento anual.