Nesta terça-feira, 27/8, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei 104/2024, que concede a revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas. 

A revisão geral anual será calculada com base na variação do IPCA da Fundação Getúlio Vargas, referente ao período de maio de 2023 a abril de 2024, totalizando um percentual de 3,688020%. Essa revisão visa a recomposição das perdas salariais no período, não se confundindo com um aumento real de salários. O objetivo é a reposição do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais. 

O ajuste será aplicado ao vencimento ou salário básico dos servidores, abrangendo também os cargos em comissão e funções de confiança nos Poderes Executivo e Legislativo, além dos agentes políticos da Administração Direta. A revisão se estende aos proventos e pensões, conforme o § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, excluindo os contratados temporariamente. 

De acordo com o projeto, categorias profissionais que já receberam reajustes iguais ou superiores ao percentual concedido na revisão geral não serão contempladas com esse ajuste. Se as categorias não tiveram reajustes no período, receberão a revisão integralmente. Caso os reajustes anteriores tenham sido inferiores ao percentual da revisão, será aplicada a diferença, ajustando o valor conforme os períodos de incidência dos reajustes. 

As despesas decorrentes dessa revisão serão cobertas pelo orçamento vigente e a norma terá efeito a partir de 1º de maio de 2024.