O Legislativo municipal deve votar, durante sessão ordinária nesta quinta-feira, 5/9, os projetos de lei 106/24, 107/24 e 108/24 que dispõem sobre o reajuste dos subsídios de vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais para a próxima legislatura. 

 Os projetos foram apresentados pela Mesa Diretora da casa e cumprem o artigo 29, parágrafo V, da Constituição Federal, que determina que as remunerações de prefeito e vice-prefeito devem ser fixadas pelo Legislativo municipal em cada legislatura, visando a subsequente.  

De acordo com a Presidência da Câmara, os três projetos ainda respeitam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), o que garante que os subsídios que serão fixados não venham a comprometer o equilíbrio fiscal e orçamentário do município. 

 O PL 106/24 prevê um salário de R$ 8.758,01 para o cargo de vereadores, sendo que o presidente da Câmara recebe R$ 11.677,06. Com relação ao PL 107/24, que reajusta o salário do prefeito e vice-prefeito, a matéria dispõe que o cargo máximo do executivo municipal seja remunerado com salário de R$ 25 mil e seu vice de R$ 19 mil. Já o PL 108/24 propõe que o subsídio de secretários Municipais seja de R$ 11.200,00.